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O que é o Tribunal de Contas?


O Tribunal de Contas está definido na Constituição Federal de 1988 como órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas. Isso significa que ele fiscaliza as contas do Poder Executivo federal, estadual municipal.

Como são três esferas do poder executivo, há três tipos de Tribunais de Conta: da União, Estadual, e Municipal. Eles cuidam de governos diferentes (presidente, governador ou prefeito), mas trabalham de forma muito parecida. Fiscalizam também as contas dos órgãos, empresas e fundações que fazem parte do poder público.

Todos os estados têm Tribunais de Contas Estaduais, mas só Rio de Janeiro e São Paulo têm Tribunais de Contas Municipais. Isso aconteceu porque, quando a Constituição Federal de 1988 proibiu a criação de Tribunais de Contas Municipais, esses dois já existiam e não foram extintos.

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