A importância de entender e acompanhar o orçamento público

O Orçamento Público é uma forma de planejar e executar receitas e despesas e, dessa forma, expressa o compromisso do poder público com a garantia dos direitos dos cidadãos. É importante enfatizar que a participação popular neste processo é um direito assegurado na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ele é um instrumento de transparência, pois permite conhecer as prioridades políticas que os governantes atribuem às suas ações de governo e avaliar o quanto essas prioridades são coerentes (ou não) com seus discursos e suas propostas de governo.

Também são ferramentas de intervenção e articulação, pois possibilita traduzir as necessidades da sociedade organizada em propostas a serem inseridas na peça orçamentária, visando o atendimento efetivo das demandas sociais. Por isso, sua participação é muito importante!

Acesse a publicação Repente do Instituto Pólis

#educaçãocidadã #participaçãopopular #políticaspúblicas #controlesocial