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Obrigações e responsabilidades dos órgãos sujeitos à LAI
A Lei de Acesso à Informação indica quais são as obrigações gerais dos órgãos públicos. No entanto, cada órgão, incluindo estados e...
Redação
26 de out. de 20182 min de leitura
Artigos constitucionais regulamentados pela LAI
Artigo 5º – XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou...
Redação
24 de out. de 20181 min de leitura
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