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Publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção
A Lei institui para toda a Administração Pública o princípio da publicidade máxima que estabelece a publicidade como preceito geral e o...
Redação
31 de out. de 2018
2 min de leitura
O acesso à informação deve seguir os princípios de máxima divulgação
Há um crescente reconhecimento do direito à informação como um direito fundamental, com respaldo de importantes órgãos internacionais...
Redação
29 de out. de 2018
1 min de leitura
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MINHA CAUSA
MINHA CAUSA É A SAÚDE
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