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Ministério Público zela pela efetivação dos Conselhos Municipais
As politicas públicas relativas aos direitos sociais estão reguladas pelas leis da Constituição Federal e por outras leis, que visam...
Redação
22 de out. de 20181 min de leitura
Como atua o Ministério Público?
O Ministério Público (MP) pode atuar junto ao Judiciário. Se alguém comete algum crime, o MP pode oferecer uma denúncia perante o...
Redação
19 de out. de 20181 min de leitura
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