A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União o Extrato de Denúncia que trata da rescisão de convênio celebrado entre a União e o Município de Motuca/SP para a delegação das atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A denúncia do convênio foi realizada com fundamento no artigo 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016 , em razão do descumprimento de requisit

A Prefeitura de Motuca publicou a PORTARIA N.º 3436, de 13 de janeiro de 2026, que institui Comissão Especial de Procedimento Administrativo de Regularização (PAR) para apurar e analisar a situação fundiária do núcleo urbano informal conhecido como Vila Malzoni. A comissão será composta por servidores públicos municipais efetivos, sob a presidência da Chefe do Setor de Tributos, Cristiane Palarini Maduro de Freitas Caires, e contará ainda com representantes dos setores de Con