A Prefeitura Municipal de Motuca publicou a Portaria nº 3421, por meio da qual o prefeito Fábio de Menezes Chaves nomeia Aline Regis Mandra para o cargo temporário de Recreacionista, após sua aprovação no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, no qual obteve o 3º lugar. A servidora passa a integrar o Quadro Temporário, com lotação no Departamento de Educação, vinculada ao regime trabalhista da CLT. Os efeitos do ato retroagem a 17 de novembro de 2025, data em que a servi

A Prefeitura Municipal de Motuca publicou o Decreto nº 1683/2025, que estabelece o cumprimento integral da decisão liminar expedida no Processo nº 100XXX-8.26.0040, que suspende dispositivos da Lei Municipal nº 720/2017, Lei Complementar nº 192/2019 e Lei Complementar nº 74/2000, referentes a regras de pontuação e classificação de docentes para a atribuição de aulas. A decisão judicial determina que o município se abstenha de computar como tempo de serviço os períodos de afas