A Prefeitura Municipal de Motuca publicou, na edição do Diário Oficial Municipal de 28 de novembro de 2025, a Autorização da Autoridade Competente referente ao Processo nº 077/2025, que trata da Dispensa de Licitação nº 045/2025. O documento informa que, após análise técnica e jurídica, o processo encontra-se formalmente em ordem, conforme determina o artigo 72, incisos I a VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Com isso, foi autorizada a contratação, com fundamento no artigo 7

A Prefeitura Municipal de Motuca publicou a Portaria nº 3424, de 28 de novembro de 2025, que nomeia a procuradora Roseli de Mello Franco para exercer a função de Mediadora de Ensino da Univesp, conforme previsto na Lei Municipal nº 191/2019, art. 3º, inciso III. A portaria estabelece que a servidora passa a atuar formalmente na mediação de atividades acadêmicas vinculadas à Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp), fortalecendo o apoio educacional aos estudantes