A Prefeitura de Motuca promulgou as Leis nº 963/2026 e Lei Complementar nº 262/2026, aprovadas pela Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 02 de março de 2026, que tratam, respectivamente, da abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal e da alteração na estrutura administrativa do Poder Executivo, com atualização das competências do Departamento de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Abertura de crédito adicional (R$ 140 mil) A Lei nº 963

A Prefeitura de Motuca publicou os Decretos nº 1702 e nº 1703, ambos de 11 de fevereiro de 2026, autorizando a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente, com recursos provenientes de superávit financeiro. Decreto nº 1702/2026 Lei nº 958/2026 Valor total: R$ 200.000,00 Fonte: Superávit Financeiro Transferências e Convênios Federais e- menda da deputada Mara Gabrilli. O decreto destina recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social, voltados às atividade