Desembargador julga irregulares licitação e contrato da Prefeitura com empresa de assessoria

O desembargador Valdenir Antonio Polizeli, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgou irregulares a Carta Convite nº 10/18, o Contrato nº 30/18 e o Termo nº 01/19 firmados pela Prefeitura de Motuca com a empresa ISource do Brasil Assessoria Empresarial Ltda para prestação de serviços especializados de assessoria nas áreas de licitações e contratos pelo valor de R$ 81.600,00, bem como aditivo de R$ 1.600,00.

Na Sentença publicada hoje (8) no Diário Oficial, o Conselheiro orienta que a Câmara Municipal seja oficializada sobre irregularidade ou abuso verificado em atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e nos processos de tomada de contas. O município pode recorrer.