A institucionalização do uso de meios eletrônicos e aplicativos como o whatsapp para a convocação de vereadores às Sessões Extraordinárias começa a ser votada hoje (17), na forma de emenda à Lei Orgânica Municipal. A aprovação depende de dois terços dos membros (6), em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre eles.
A proposta, discutida em reunião entre os vereadores, foi apresentada pela Mesa Diretora da Câmara com a justificativa de garantir maior agilidade na comunicação.
Nas regras atuais, a convocação das Sessões Extraordinárias deve ser realizada por Ofício, com antecedência de dois dias. O presidente do legislativo deve comunicar de forma pessoal e escrita a data da reunião aos vereadores com antecedência mínima de 24 horas.
Pela proposta, os meios eletrônicos devem ser uma alternativa. É necessária a confirmação do recebimento pelos vereadores por meio de um aviso. Caso não haja confirmação, deverá ser realizada mediante Ofício.
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