Vereadores retomam atividade hoje (1), após recesso parlamentar

Após o recesso parlamentar, vereadores da Câmara de Motuca retomam atividade hoje (1), a partir das 20h. Será apreciado apenas um projeto, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a fixação do piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias.

A iniciativa vem de encontro com a Emenda Constitucional 120/2022, aprovada em maio pelo Congresso nacional.

O que foi alterado

O texto da emenda estabelece um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial por conta dos riscos inerentes às funções.

A emenda também determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Além disso, fica estabelecido que os vencimentos dos agentes serão pagos pela União e que os valores para esse pagamento serão consignados no Orçamento com dotação própria e específica.