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Vereadores pedem que Prefeitura utilize repasse federal que garanta o piso da enfermagem

Os vereadores Renato, Alison, Gabriel, Gilson e Tuca solicitaram por meio de requerimento aprovado na Câmara a inclusão de nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para o repasse de recurso federal voltado a garantir o piso nacional dos trabalhadores de enfermagem.


Leia a íntegra do requrimento

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Os vereadores argumentam que foi sancionado o Projeto de Lei nº 14.581/23, pelo presidente Lula, que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde, para garantir que Estados e Municípios suportem o pagamento do piso.


Após a previsão de recursos pelo governo federal, o ministro Luis Barroso Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou liminar concedida por ele que suspendia o piso. O ministro entendeu que há valores mínimos para permitir o repasse aos profissionais de saúde.


Emenda à Constituição aprovada no Congresso definiu o piso nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022 e regulamentado pela Lei 14.434/22.


O valor para enfermeiros é de R$ 4.750,00. Já os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325,00) e os auxiliares de enfermagem e parteiras 50% (R$ 2.375,00).

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