Os vereadores aprovaram todos os dez projetos da Ordem do Dia votados na Sessão de segunda (16). Leia abaixo os destaques e acesse a íntegra dos projetos clicando no link no final dos textos.
Isenção de impostos a templos religiosos passará a vigorar a partir do ano que vem
Os vereadores aprovaram alteração no artigo 5º da Lei Complementar 195/2019, de autoria do presidente Alison de Souza Mares Rodrigues, aprovado em dezembro, que isentou templos religiosos do pagamento de IPTU. Com a alteração, o benefício passará a vigorar somente no ano que vem e não após a publicação da lei, como estava inicialmente previsto.
Em sua justificativa, o presidente Alison afirmou que, apesar de não gerar impostos e ser possível a tramitação por iniciativa do legislativo, por tratar-se de ano eleitoral, observou-se a necessidade de prorrogar a data da vigência, evitando qualquer alegação eventual de uso político. (Acesse a íntegra do projeto)
Vereadores aprovam concessão de duas faltas abonadas por semestre aos servidores do poder legislativo
Os vereadores aprovaram projeto de iniciativa da mesa diretora da Câmara que concede duas faltar abonadas por semestre, sem prejuízos dos vencimentos, aos servidores do poder legislativo local. O texto recebeu uma abstenção, da vereadora Danielle Mércia Petrazzo Fascineli, que alegou impedimento por conta da legislação eleitoral. (Acesse a íntegra do projeto)
Manutenção da jornada de trabalho dos servidores da Câmara é aprovada
Implantada em outubro de 2018, foi aprovada a manutenção da jornada de trabalho de 30 horas semanais aos servidores do poder legislativo, com o cumprimento de seis horas diárias. O projeto é de autoria da mesa diretora da Câmara e recebeu uma abstenção, da vereadora Danielle Mércia Petrazzo Fascineli, que alegou impedimento por conta da legislação eleitoral. (Acesse a íntegra do projeto)
Vereadores aprovam concessão de abono natalino aos servidores da Câmara
Os servidores da Câmara receberão em dezembro abono natalino no valor de R$ 1.300 com aprovação de projeto de autoria da mesa diretora. O texto recebeu uma abstenção, da vereadora Danielle Mércia Petrazzo Fascineli, que alegou impedimento por conta da legislação eleitoral. (Acesse a íntegra do projeto)
Vereadores autorizam Prefeitura a utilizar R$ R$ 225 mil do pré-sal para realizar obras em Prédio da Prefeitura
Os vereadores autorizaram a Prefeitura a utilizar R$ 225,216,03, da parcela da Cessão Onerosa pela venda de áreas do pré-sal destinada a Motuca para reparo, manutenção, pintura e ampliação do prédio da sede do poder executivo municipal.
Do total de R$ 435.971,77 oriundos da Cessão Onerosa ao município, a prefeitura já havia utilizado R$ 119.048,43 para reforma do Núcleo de Promoção Social e Prédio da 3ª Idade e R$ 55.986,41 para obras na piscina e nos vestiário da Área de Lazer Leandro Ferreira de Araújo. Ainda existe um saldo de R$ 31.361,19, além da retenção de R$ 4.350,71 (1%) obrigatória ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). (Acesse a íntegra do projeto)
Vereadores aprovam suplementação para retomada nas obras da Creche Escola
Os vereadores aprovaram suplementação de verba no valor de R$ 767.208,55 para a retomada nas obras da Escola Creche Padrão FDE, que foi paralisada após litígio com a empresa C&G Construtora e Engenharia Ltda.- ME, cujo contrato no valor de R$ 892.000,00 celebrado em 2018 foi prejudicado e encontra-se atualmente na justiça. Do montante da suplementação, R$ 485.747,70 possui origem em convênio junto ao governo estadual e R$ 281.460,85 na forma de contrapartida municipal. (Acesse a íntegra do projeto).
Vereadores aprovaram suplementação para manutenção em rede elétrica
Os vereadores aprovaram 188.176,60 para a manutenção em rede elétrica em prédios e praças públicas com praças, Área de Lazer, Ginásio de Esportes, Escola Adolpho e Maria Luiza. (Acesse a íntegra do projeto)
Vereadores aprovam concessão de galpão para a agricultura familiar
Após ser adiada a partir de requerimento do vereador Irineu Ferreira, que solicitou aprimoramento do texto, a Câmara aprovou projeto do poder executivo que autoriza o poder executivo a conceder com encargos a partir de licitação a uma cooperativa ou associação da agricultura familiar prédio de 444,82 m2 localizado na rua São Sebastião.
A concessão é por 15 anos, podendo ser renovada por igual período. Além de manutenções e readequações, como contrapartida, a concessionária deverá doar 0,5% do volume de alimento processo para a merenda escolar local. (Acesse a íntegra do projeto)
Vereadores autorizam a concessão de áreas em praças públicas para exploração comercial
Também adiado a partir de requerimento do vereador Irineu Ferreira, que solicitou aprimoramento do texto, o projeto que autoriza o poder executivo a conceder áreas de até 20m2 em praças públicas da cidade a comerciantes interessados em desenvolver negócios no local foi, agora, aprovada pelos vereadores. Além das praças “Dos Coqueiros” e “Dos Trabalhadores”, previstas no primeiro texto, agora as praças Antônia Maria Zillio de Mello e a Praça Antônio Amâncio de Macedo, também foram contempladas.
Os concessionários deverão construir dois banheiros públicos com acessibilidade nos locais, além de zelar pela limpeza e manutenção dos imóveis. O benefício é por 15 anos, prorrogável por igual período. (Acesse a íntegra do projeto)
Vereadores aprovam suplementação para aquisição de equipamentos da saúde e construção de campo de futebol no Assentamento
Os vereadores aprovaram suplementação no valor de R$ 181.175,99 para a aquisição de equipamentos para saúde (R$ 107.000,00) e para reforma em campo de futebol localizado no Assentamento Monte Alegre 1 (R$ 74,175,99). (Acesse a íntegra do projeto)
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