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Tribunal julgou regular aditamento de prazo contratual com empresa de transporte de pacientes em cidades do estado

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou regular o 4º Termo de Aditamento do Contrato nº 07/2021, celebrado em 16/02/2024 entre a Prefeitura de Motuca e a empresa Talles Villela Gamba ME para a prestação de serviços de transporte rodoviário de pacientes para tratamento médico em outras cidades no Estado de São Paulo.



O valor contratual é de R$ 469.800,00, reajustado em 4,51% pelo IPCA por 12 meses, (até 17/02/2025). A sentença foi assinada pela auditora Sílvia Cristina Monteiro Moraes e publicada em 15 de maio.


O processo foi motivado por relatórios de fiscalização elaborados por agentes do TCESP que apontaram falhas no aditivo e no acompanhamento da execução, que ainda está pendente de julgamento. O despacho para o encaminhamento de explicações pelas partes foi publicado em 12 de abril.


Na sentença, a auditora Sílvia Cristina Monteiro Moraes argumentou que a prorrogação do prazo é justificada e prevista seguindo o que está estabelecido no inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93 que diz:

À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

Contrato já teve quatro aditamentos com valor total de R$ 1.429.650,00

De acordo com o Portal de Transparência Municipal, o contrato inicial, celebrado em 17/02/2021 após licitação na modalidade Pregão Presencial, com valor de R$ 340.200,00, já passou por quatro aditamentos:


  • em 02/01/2022 para acréscimo de 25% (R$ 85.050,00);

  • em 17/02/2022 para prorrogação de 12 meses (R$ 425.250,00),

  • em 17/02/2023 para  prorrogação de 12 meses com reajuste de 5,77% - IPCA (R$ 449.550,00),

  • em 16/02/2024 para prorrogação 12 meses e reajuste de 4,51% IPCA (R$ 469.800,00).


O total destinado a empresa no período chega a R$ 1.429.650,00 

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