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Tribunal julgou irregular licitação para a prestação de serviços médicos na gestão de Celso

Íntegra:

PROCESSO: TC-010785.989.16-1 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA RESPONSÁVEIS: CELSO TEIXEIRA ASSUMPÇÃO NETO - PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA JOÃO RICARDO FASCINELI - PREFEITO MUNICIPAL ATUAL MATÉRIA: APARTADO DE CONTAS DE PREFEITURA - DETERMINAÇÃO EM CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013 (TC-002099/026/13) - DECISÃO DE SEGUNDA CÂMARA, EM SESSÃO REALIZADA EM 16/06/2016. EM EXAME: APARTADO DE CONTA PARA ANALISAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR MEIO DE EMPRESAS PRIVADAS INTERPOSTAS, SEM LICITAÇÃO (ITEM B.3.2.3 DO RELATÓRIO). EXERCÍCIO: 2013 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA - UR-13 / DSF-II EXTRATO: Por todo o exposto, com fundamento no artigo 33, inciso II da Constituição Estadual e nos termos da Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES, com base no artigo 33, III, “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, a matéria examinada neste apartado, circunscrita às contratações, pelo Executivo Municipal de Motuca, das empresas Gonçalves & Carvalho S/S LTDA - ME; Clínica Médica Uroped LTDA - ME; Jesus José da Cruz – ME; Neurocor Clínica Neurocardiológica S/S; Consult Medicina e Saúde S/S – ME; Clínica Fênix Matão Médicos Associados S/S e TCR Pronto Atendimento S/S EPP. Após o trânsito em julgado, acionem-se as disposições dos incisos XV e XXVII, art. 2º, da Lei Complementar Paulista nº 709/93, sem embargo de remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual. Consigno que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo- -eletronico, mediante regular cadastramento. Excetuo os atos pendentes de julgamento. Publique-se.


Diário Oficial do Estado de São Paulo​ (Acesse)


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