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Tribunal decide ser ilegal acumulação de cargos de ginecologista e dá prazo para a regularização

Sentença assinada pelo auditor Márcio Martins de Camargo, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCES), determinou que a Prefeitura de Motuca regularize a contratação considerada ilegal de médico ginecologista em 60 dias, contados a partir da data da publicação. A apuração se refere às contratações realizadas a partir do Concurso Público 02/2017.


De acordo com o órgão, o profissional desempenha a atividade em outros três cargos públicos nas Prefeituras de Santa Lúcia (1 cargo) e Araraquara (2 cargos), o que contraria à Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XVI, c, o qual veda a acumulação de cargo ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.


O processo foi motivado por relatórios técnicos do TCESP, que também apontaram supostas irregularidades na contratação dos profissionais: enfermeiro, fonoaudiólogo, médico clínico da saúde e merendeira. Essas contratações, no entanto, foram consideradas legais.


De acordo com a sentença, o prefeito João Ricardo Fascineli confirmou o registro da acumulação indevida do médico ginecologista, notificando-o e exigindo a formalização do direito de opção pelo cargo.


Por meio de ofício encaminhado à Prefeitura, o médico ginecologista justificou ser plantonista, ter cumprido a carga de trabalho programada, atuando com compatibilidade de horário, sem sobreposição, e sem prejuízo ao serviço público. Porém, de acordo com o TCESP, se eximiu da opção ou exoneração do cargo.


A cópia da sentença deve ser encaminhada à Câmara de Motuca, que será notificada da decisão para que adote as providências necessárias


A apuração do TCESP constatou que os cargos estavam condizentes com o quadro de pessoal, a ordem de classificação cumprida e as desistências devidamente justificadas. Com relação ao atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, verificou que o Poder Executivo Municipal atendeu aos limites referidos para as despesas com pessoal em todos os quadrimestres analisados.


Acesse:

Sentença Auditor Márcio Martins de Camargo - TC-450.989.19

Contratação dos profissionais enfermeiro, fonoaudiólogo, médico clínico da saúde e merendeira foram considerados legais



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