Tribunal absolve Prefeitura e empresa em processo que apurou ilegalidades em licitação e contrato

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) absolveu a Prefeitura de Motuca e a empresa Netuno Informática Ibate Ltda. ME em processo que apurava eventuais irregularidades em licitação e respectivos contrato/aditamentos para fornecimento de licença e locação de sistemas de gestão pública, com atualização mensal, bem como os serviços de conversão, instalação, implantação, treinamento e suporte técnico e operacional.

Acesse a íntegra de decisão:

SENTENÇA_TC-016128.989.19.pdf

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O apontamento sobre eventuais ilegalidades foi realizado inicialmente por técnicos fiscalizadores do órgão (acesse) que argumentaram ser acima do mercado o valor de R$ 154.570,00 com vigência de 12 meses definido no certame com base no montante acertado pela Prefeitura de Cândido Rodrigues em janeiro de 2018 para a prestação semelhante do serviço..

Em sentença proferida no último dia dois de agosto, contudo, o auditor conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, do TCESP, entendeu que não houve irregularidades.

“A crítica concernente a valores superiores aos praticado do mercado restou afastada quando da apresentação das razões de defesa. Como bem fundamentou a Assessoria Técnico-Jurídica, o preço utilizado pela Fiscalização para realizar o comparativo decorreu de disputa na fase de lances, de modo que o valor adotado para vencer uma disputa não pode ser definido como padrão para outros contratos. Assim, é possível concluir que não restou comprovado o sobrepreço no montante firmado”, descreveu.

De acordo com o conselheiro, a Prefeitura de Motuca apresentou justificativas plausíveis e defendeu que agiu em total observância às normas vigentes e cumpriu efetivamente a lei ao convocar 3 (três) proponentes.

Novo contrato

Em maio deste ano, a empresa Netuno Informática Ibate Ltda. ME venceu mais uma licitação na modalidade Pregão Presencial pelo valor de R$ 252 mil com vigência de 12 meses.