Autor:
Cenário Social
Destinatário:
E-SIC:
Situação:
Pedido negado
Linha do tempo:
24/07/2024 - Pedido enviado - Protocolo: 3S74Z7N7
23/08/2024 - Prazo terminado sem o envio da resposta e justificativa
Obs: A Lei prevê prazo de vinte dias para atendimento ao pedido, prorrogáveis por mais dez, com a justificação do motivo.
Pedido:
Peço, por meio da Lei de Acesso a Informação (LAI), o encaminhamento de documentos como Ofícios, Protocolos e Atas que demonstrem as tratativas entre a Prefeitura de Motuca e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) para o firmamento de convênio voltado a implementação do Programa “Atividade Delegada” no município, conforme determinado no Plano Plurianual (PPA), aprovado em 2021 na Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito João Ricardo Fascineli, cujas previsões de dotações foram: R$ 100 mil em 2022, R$ 130 mil em 2023 e 136.500,00 em 2024. Em caso da inexistência de tratativas para a adesão ao convênio, encaminhe as justificativas.
Resposta:
Atendimento sendo processado no prazo.
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