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Saiba o que foi publicado em 23 de abril no Diário Oficial de Motuca

No dia 23 de abril de 2024 foram publicados 1 decreto de adesão a projeto estadual e 1 decreto que estabelece multa a empresa por descumprimento contratual. (acesse a íntegra do Diário Oficial de Motuca). Veja abaixo os resumos das publicações:


Decreto para adesão do município ao projeto estadual "Facilita SP - Municípios"

O Decreto nº 1.602 de 23 de abril de 2024 formaliza a adesão do Município de Motuca ao projeto "Facilita SP - Municípios", instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023. Esse projeto visa simplificar os processos de registro, licenciamento, regularização e legalização de atividades econômicas e de pessoas jurídicas, seguindo diretrizes e critérios estabelecidos pelo Comitê Facilita SP e pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). Saiba mais sobre o projeto (acesse).


Decreto que estabelece multa a empresa por descumprimento contratual

O Decreto nº 1.603 de 23 de abril de 2024, emitido pelo Prefeito Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, estabelece medidas punitivas contra a empresa CONSTRUTORA BATISTA DOS SANTOS LTDA EPP devido ao descumprimento contratual na execução das obras contratadas. As penalidades aplicadas são as seguintes:

  • Multa de 10% sobre o valor total do contrato, equivalente a R$ 62.861,04, conforme previsto na Lei Federal 8.666/93 e no Edital da Tomada de Preços nº 03/2022 e Contrato nº 39/2022.

  • Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Motuca pelo período de 2 anos, conforme estabelecido na Lei de Licitações.

O decreto fundamenta-se nas cláusulas contratuais estabelecidas no processo licitatório, na legislação federal que regulamenta licitações e contratos da Administração Pública, e na necessidade de aplicar medidas corretivas diante do não cumprimento das obrigações contratuais pela empresa mencionada. A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar abrange apenas a administração direta do município de Motuca/SP.


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