Passados dois exercícios e terminando o terceiro, o prefeito João Ricardo Fascineli não cumpriu a adesão ao Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) para a implantação em Motuca da "Atividade Delegada", Programa do Governo Estadual com a Polícia Militar (PM) que autoriza o trabalho de policiais nos períodos de folga de acordo com as necessidades do município.
Em 2021, após articulação de vereadores, foi incluído no Plano Plurianual (PPA), peça de planejamento do orçamento municipal que possui força de Lei, recursos para serem utilizados na iniciativa, que vinha sendo proposta pelo Comando Regional da PM em reuniões com autoridades locais. Na época, o prefeito autorizou o direcionamento do recurso.
O convênio estava previsto para começar em 2022, com verba de R$100 mil, o que não ocorreu. Para 2023, a dotação “Atividade Delegada” no orçamento foi alocada com previsão de R$ 130 mil. Novamente, não foi efetivada. Para este ano, o investimento passou para R$ 136.500,00. Ricardo tem até o final do mandato para cumprir o compromisso público ou desobedecê-lo pelo terceiro ano seguido.
No ano passado, em resposta a requerimento dos vereadores Renato, Aguinaldo, Alison, Paulinho, Gabriel, Gilson e Vera, o prefeito afirmou que o Convênio com a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP) para a implantação do Programa estava em andamento.
“O Poder Executivo está adotando medidas administrativas necessárias junto ao Governo do Estado, visando obter toda a documentação necessária e os respectivos critérios para a formalização do referido programa”, descreveu o prefeito na época.
Melhorias na segurança
A Atividade Delegada foi motivada por proporcionar avanços na segurança local. Com a adesão, o município passa a ter mais uma viatura com dois policiais em determinados dias da semana, o que possibilita a ampliação do patrulhamento tanto na área urbana como rural. A remuneração é paga pelo município. O veículo, combustível e aparato de segurança são custeados pelo estado.
A demanda apresentada pelos vereadores representou, na época, o anseio de grande parte da população, principalmente após onda de furtos na área rural.
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