Relatório final de Comitê aponta operações contábeis atípicas e irregularidades em licitações
- Redação
- 4 de mar.
- 4 min de leitura
O Comitê de Gerenciamento de Crise de Motuca apresentou, na última quinta (25), relatório técnico conclusivo que analisou a execução orçamentária, financeira e processos licitatórios dos últimos dois anos do governo anterior (2023 e 2024), do então prefeito João Ricardo Fasclineli. A medida decorre do Decreto de Calamidade Administrativa, instaurado em 6 de janeiro de 2025, no início do atual governo do prefeito Fábio Chaves. O diagnóstico, que resultou em um documento de 137 páginas, aponta supostas inconsistências no cumprimento da Lei do Orçamento Público e indícios de irregularidades em processos licitatórios.
Previsão de conclusão maior
O trabalho, que durou cerca de um ano, maior que a previsão inicial de cinco meses, foi elaborado pela empresa Decisivo Auditoria e Consultoria Contábil Ltda., com sede em São José do Rio Preto/SP., representada pelo consultor Danilo Seraphim, contratada pela Prefeitura para assessorar o Comitê.
Justificativa para o atraso
A empresa justificou o atraso na conclusão da análise em razão da necessidade de localizar processos físicos, digitalizar documentos e reconstruir parte dos registros administrativos, que não estavam disponíveis em meio eletrônico. Segundo o consultor, cerca de 50 dias foram destinados exclusivamente à digitalização e organização de processos.
Abertura de créditos sem lastro
Um dos pontos de maor destaque apontados pela empresa foi a identificação de abertura de créditos suplementares na fonte 1, onde são alocados os recursos próprios, a partir de superávit do exercício anterior, sem o devido lastro financeiro, em desacordo com a Lei 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público).
Suplementações em 2023
Em 2023, de acordo com a empresa, o Poder Executivo promoveu a abertura de aproximadamente R$ 2,7 milhões em créditos por superávit financeiro, sendo R$ 1,9 milhão por decreto e cerca de R$ 800 mil por autorização legislativa.
O saldo disponível do exercício anterior, pelo que foi demonstrado, era de cerca de R$ 2,3 milhões, resultando em diferença próxima de R$ 400 mil, o equivalente a cerca de R$ 17% acima do limite.
Suplementações em 2024
Em 2024, prosseguiu a assessoria, o valor que poderia ser aberto por superávit seria de aproximadamente R$ 771 mil, mas teriam sido autorizados cerca de R$ 1,7 milhão, diferença próxima de R$ 1 milhão.
"Conta transitória"
Também chamou a atenção da empresa, ao analisar os remanejamentos, o fato de que parte considerável dos créditos abertos por excesso de arrecadação foi inicialmente direcionada à ficha orçamentária vinculada à Assistência Social (ficha 276), apontada como "conta transitória", pois somente pouco mais de 6% foram direcionados especificamente a ações do setor.
De acordo com a apresentação:
Cerca de R$ 2,6 milhões teriam sido alocados nessa ficha nas aberturas de crédito.
Deste total, aproximadamente R$ 167 mil foram efetivamente utilizados na Assistência Social.
Aproximadamente R$ 1,8 milhão foram remanejados para outras fichas orçamentárias para pagar contratos de obras e reformas nas áreas da educação, saúde, lazer e urbanismo.
Cerca de R$ 400 mil foram anulados ao final do exercício de 2024.
Passivos financeiros
De acordo com a empresa, a "disponibilidade de caixa" pelo governo anterior anunciada era ilusória. Embora constasse cerca de R$ 1 milhão em caixa, ao considerar os compromissos já assumidos, o resultado efetivo indicou déficit de R$ 348 mil. Além disso, continuou a assessoria, foram identificadas obrigações não registradas (férias vencidas, 13º salário de vale-alimentação, banco de horas e contratos sem empenho).
Indícios de irregularidades em licitações
A análise de diversos processos licitatórios revelou padrões que sugerem, na visão da consultoria, a falta de competitividade real. Foram citados:
Documentação Idêntica: Propostas de empresas diferentes apresentavam a mesma falha vertical de impressão e os mesmos erros ortográficos (como a palavra dezessete grafada incorretamente em diferentes orçamentos), indicando que poderiam ter sido produzidas no mesmo equipamento.
Celeridade atípica: Foram registrados processos de dispensa de licitação iniciados e concluídos em tempo considerado exíguo diante da complexidade dos processos, com pareceres jurídicos e autorizações emitidos quase simultaneamente ao recebimento das propostas.
Vícios formais: De acordo com a empresa, diversos processos foram encontrados sem as assinaturas obrigatórias de servidores, pregoeiros ou do próprio prefeito, além da ausência de pareceres jurídicos em contratações vigentes.
Falta de publicidade em convênio federal
A assessoria também analisou concorrência para obras de escoamento de água e esgoto em loteamento, a partir de convênio federal, com a revogação de atos sem a devida publicidade legal em jornais de grande circulação, conforme determina a Legislação. A empresa avaliou que o processo foi "forçado" para ser concluído no final de 2024, com prazos de convocação de apenas três dias, prejudicando a competitividade.
Gastos com publicidade em ano eleitoral
O relatório aponta que a Prefeitura excedeu o limite legal de gastos com publicidade no primeiro semestre de 2024, alocados em fichas próprias. Enquanto o limite calculado era de cerca de R$ 2.500,00, os gastos identificados chegaram a aproximadamente R$ 23 mil.
Encaminhamentos e transparência
A reunião encerrou-se com a decisão unânime de enviar o relatório completo para os órgãos de controle externo: Ministério Público (MP), Tribunal de Contas (TCE) e Câmara Municipal. Houve debate sobre a conveniência de tornar o material bruto público imediatamente. Foi decidido, posteriormente, a partir do Decreto 1705, de 26 de fevereiro de 2026, assinado pelo prefeito Fábio Chaves, que o documento será disponibilizado aos interessados, em atendimento ao princípio da transparência pública, porém com a proteção de dados de pessoas físicas e jurídicas, mediante a utilização de tarjas.
Ricardo e Danielle criticaram a medida
O ex-prefeito João Ricardo Fascineli afirmou, na época, em publicação nas redes sociais, que recebeu com surpresa a decretação de estado de calamidade (acesse). Também destacou que as "inverdades cairão por terra". Segundo ele, informações divulgadas sobre a situação financeira da Prefeitura não corresponderiam à realidade e poderiam ser esclarecidas com documentos. O ex-prefeito declarou que o município registrou arrecadação aproximada de R$ 34,1 milhões em 2024, valor cerca de R$ 450 mil abaixo da previsão orçamentária, e afirmou ter deixado cerca de R$ 4,5 milhões em caixa, além de aproximadamente R$ 800 mil destinados ao pagamento de fornecedores por serviços empenhados. A vereadora Danielle Mércia Petrazzo Fascineli também tem contestado, na Câmara, as alegações do atual governo e afirma que os compromissos assumidos pelo ex-prefeito Ricardo ocorreram com responsabilidade administrativa. (acesse).
Comentários