
O Plano de Carreira voltado aos profissionais de educação básica do município foi aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária realizada ontem (16). (Acesse o texto)
Há vários anos os servidores vinham reivindicando a instituição do Plano no município, determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, com a finalidade de promover melhorias no setor por meio de estímulos aos trabalhadores com a oportunidade de crescimento na carreira.
O texto disciplina o trabalho e prevê a destinação de gratificações por qualificação, desempenho e assiduidade, bem como assegura direitos e deveres baseados em legislações nacional, estadual e municipal.
Retirado de pauta pelos vereadores na Sessão anterior com a justificativa da necessidade de maiores estudos, o projeto retornou com três modificações sugeridas pelos servidores. Também foi corrigido o formato da Lei, antes encaminhada como Ordinária e, depois, como Complementar, após constatação da irregularidade pelos parlamentares.
De acordo com a Prefeitura, a iniciativa foi viabilizada por consenso, a partir de discussão com os profissionais. Para isso, foi formada uma comissão com representantes da educação e dos poderes executivo e legislativo municipal.
Em 2012, no último ano da 1ª gestão de Ricardo na Prefeitura, o projeto chegou a ser enviado para votação na Câmara, mas foi retirado de pauta. Na época, os vereadores justificaram que o texto não tinha a adesão dos profissionais envolvidos pela falta de discussão adequada.
O projeto voltou a ser debatido na gestão do ex-prefeito Celso, mas sua execução foi prejudicada com a prisão da assessora Marlene Galiaso, contratada pela Prefeitura para a elaboração do Plano e que foi presa por envolvimento em fraudes em licitações na Operação QI, deflagrada em dezesseis de junho de 2016.
Impacto financeiro
A Prefeitura apresentou estudo de viabilidade econômica, assinado pelo Departamento de Contabilidade. Para esse ano, a previsão é que sejam direcionados R$ 21.394,91 para a implementação do Plano de Carreira. Para 2020, o valor será de R$ 163.608,45. Já em 2020, de R$ 216.466,95.
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