Regularização de loteamento e crédito adicional de R$ 986.500,00 são aprovados. Conheça:
- Redação
- há 3 dias
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A Câmara de Motuca aprovou na noite de ontem (3) dois projetos encaminhados pela Prefeitura: um que altera a destinação de uma área originalmente reservada para a implantação do Segundo Distrito Industrial, permitindo o registro do loteamento Residencial e Comercial João Batista Zílio Fascineli, e outro que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 986.500,00 no orçamento municipal.
Alteração viabiliza registro de loteamento
O Projeto de Lei Complementar nº 16/2026 altera a destinação de um imóvel de propriedade do Município, matriculado sob o nº 24.769 no 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara. A área havia sido destinada à implantação do Segundo Distrito Industrial, mas passa a ter uso residencial e comercial para permitir a implantação do loteamento denominado Residencial e Comercial João Batista Zílio Fascineli.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a mudança atende a uma exigência formulada pelo cartório de registro de imóveis durante o processo de regularização do empreendimento. O documento informa que, sem a alteração da destinação do imóvel, o loteamento não poderia obter o registro imobiliário necessário para sua implantação.
O projeto estabelece que a nova destinação permitirá a implantação de 341 lotes urbanos, distribuídos em quadras e logradouros públicos, conforme projeto urbanístico aprovado pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB). A proposta também autoriza o Poder Executivo a promover a averbação da mudança de destinação e a praticar os atos administrativos necessários para a conclusão do registro do loteamento junto ao cartório competente.
Crédito adicional de R$ 986,5 mil
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 22/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 986.500,00 para adequação do orçamento municipal de 2026. Os recursos serão destinados às áreas de educação, saúde e planejamento, obras, saneamento e serviços públicos.
Do total autorizado, R$ 970 mil serão provenientes de excesso de arrecadação decorrente do ingresso de recursos oriundos de emendas parlamentares, enquanto R$ 16,5 mil serão obtidos por meio da anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
A distribuição dos recursos prevista no projeto contempla:
R$ 120 mil para aquisição de equipamentos e material permanente destinados ao ensino fundamental, por meio de emenda da deputada Delegada Graciela;
R$ 250 mil para equipamentos e material permanente do ensino fundamental, também provenientes de emenda da deputada Delegada Graciela;
R$ 200 mil para aquisição de material de consumo destinado à atenção básica em saúde, com recursos de emenda da deputada Tabata Amaral;
R$ 400 mil para aquisição de equipamentos e material permanente voltados às atividades de planejamento, obras, saneamento e serviços públicos, provenientes de emenda do deputado João Cury.
O projeto ainda autoriza a Contadoria Municipal a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como prevê que o crédito poderá ser utilizado em exercícios posteriores caso os recursos não sejam integralmente executados no exercício de 2026.
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