Publicação de Lei para abertura de crédito especial de R$ 1,5 milhão para pavimentação em Agrovila

A LEI Nº. 921 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 autoriza o Poder Executivo Municipal de Motuca a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 1.500.000,00 para custear a obra de pavimentação asfáltica nos Assentamentos Monte Alegre. Este crédito será incluído no orçamento vigente (LOA 2024) e será coberto por excesso de arrecadação, conforme previsto na legislação federal. A lei também determina que a Contadoria Municipal deve proceder com as devidas inclusões nos projetos e anexos relacionados ao Plano Plurianual (PPA) e às Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município, respeitando as normas financeiras estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 4.320/1964. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Também foi publicado DECRETO Nº. 1.627 DE 17 DE SETEMBRO DE 2.024 para a respectiva regulamentação. .

Íntegra do Diário oficial Municipal (acesse)