Prorrogação de prazos de Processos Administrativos Disciplinares (PAD)

A Prefeitura de Motuca publicou as Portarias nº 3448 e nº 3449, de 11 de fevereiro de 2026, que dispõem sobre a prorrogação de prazo para conclusão de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) no âmbito da Administração Municipal. As medidas foram adotadas com a justificativa da necessidade de aprofundamento das diligências e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Portaria nº 3448/2026

Refere-se ao Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 04/2025, envolvendo a servidora identificada pelas iniciais S.T.M.S.

• O prazo anterior para conclusão havia se encerrado em 08 de fevereiro de 2026.

• A Portaria prorroga os trabalhos da Comissão Processante por 90 (noventa) dias, contados a partir de 09 de fevereiro de 2026.

• Permanecem vigentes as disposições da Portaria nº 3383/2025, que designou a comissão e regulamentou os trabalhos.

• O ato retroage seus efeitos à data de 09/02/2026.

  
  

Portaria nº 3449/2026

Refere-se ao Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 05/2025, envolvendo a servidora identificada pelas iniciais J.D. do N.Z.

• O prazo anterior para conclusão havia se encerrado em 09 de fevereiro de 2026.

• A Portaria prorroga os trabalhos da Comissão Processante por 90 (noventa) dias, contados a partir de 10 de fevereiro de 2026.

• Permanecem vigentes as disposições da Portaria nº 3414/2025, que instituiu a comissão.

• O ato retroage seus efeitos à data de 10/02/2026.

Íntegra

Diário Oficial da União (acesse)