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Proposta prevê que assentados sejam donos dos lotes a partir de pagamento por valor subsidiado

Proposta do Governo Estadual atualmente em fase de debate em Audiências Públicas prevê a transferência de títulos de propriedade aos concessionários e permissionários de Assentamentos Rurais do Estado a partir de valores subsidiados. Motuca sediou, na última segunda (24), evento regional que reuniu cerca de 700 pessoas, de 15 Assentamentos, localizados em 11 cidades. A Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, é a responsável pela apresentação e discussão da proposta.


Iniciadas em abril, as Audiências Públicas devem culminar na elaboração de um projeto de lei que altera dispositivo da lei 4.957, sancionada no governo Franco Montoro, em 1985. O texto deverá ainda passar por avaliação técnica/jurídica em Comissões da Assembleia Legislativa e aprovado pelos parlamentares antes de ser encaminhado para sanção do governador. Esta é a segunda alteração nas regras que disciplinam os recursos fundiários em terras do estado. A primeira surgiu a partir da criação da 16.115/2016, que possibilitou a parceria agrícola dos titulares dos lotes com filhos e agregados.


Caso seja efetivada, a alteração na lei beneficiará famílias que comprovarem progresso econômico e social pela exploração das áreas. A transferência terá um custo, cujo valor será subsidiado. Pela proposta, a transferência do título ao produtor corresponderá a 10% do valor da terra nua, com possibilidade de pagamento em até 36 meses (mensais, semestrais e anuais). O pagamento à vista terá desconto de 20%.


“O valor é altamente subsidiado, pois a ideia é passar o título para os produtores”, destacou o diretor adjunto do Itesp Carlos Henrique Gomes. De acordo com ele, as terras pertencem à sociedade, motivo pelo qual é necessário repassar com um ônus. “Essa é uma contrapartida, caso contrário será o texto poderá ser negado”, apontou.


A proposta também prevê cláusulas restritivas, entre elas: a impossibilidade de negociar a área por dez anos, com exceção de emergências analisadas pelo estado; utilização específica para atividades agropecuárias; e impossibilidade de aglutinar mais de um lote.


As cláusulas, explica o diretor Ivan Cintra Lima, buscam manter os conceitos fundamentais da reforma agrária, por meio da proteção da agricultura familiar, do desenvolvimento regional, da produção de alimentos, bem como impedir a concentração de terras. “A titulação não significa a emancipação total, pois o Itesp continuará fornecendo a assistência técnica” apontou.


O evento contou com a participação de autoridades e políticos locais e da região. Entre eles a deputada estadual Márcia Lia, o prefeito municipal João Ricardo Fascineli, o presidente da Câmara Alison de Souza Mares Rodrigues e os vereadores José Roberto Legramadi e Irineu Ferreira.


Alguns assentados questionam critérios para pagamento dos lotes


Alguns assentados presentes na Audiência em Motuca questionaram o pagamento pelos lotes, mesmo com o valor subsidiado. “Estou há quase 22 anos no meu lote. Coloquei meus filhos pequenos lá dentro com um mar de eucaliptos, onde não tinha condições de plantar nada. Então eu já paguei por essa terra”, apontou a produtora Ana Valéria, do Assentamento Boa Sorte, em Restinga, região de Franca. Outro assentado também citou projeto de lei proposto por um deputado que estipula o valor da terra na época em que foi ocupada.


Veja fotos da audiência pública realizada em Motuca:


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