Promulgação de Leis aprovadas pelo Poder Legislativo

A Prefeitura de Motuca promulgou as Leis Complementares nº 267 e nº 268, ambas de 06 de maio de 2026, promovendo mudanças na estrutura administrativa municipal e criando o cargo efetivo de Fiscal Tributário no âmbito do Poder Executivo. 

A Lei Complementar nº 267 altera dispositivos da Lei Complementar nº 212/2022, responsável pela organização administrativa do município, promovendo o desmembramento das áreas de Saúde e Assistência Social. Com a nova legislação, o antigo “Departamento Municipal de Saúde, Assistência e Promoção Social” passa a ser dividido em dois departamentos distintos: o Departamento Municipal de Saúde e o novo Departamento de Assistência Social .

A nova estrutura estabelece atribuições específicas para cada setor, incluindo planejamento, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de saúde e assistência social. A legislação estabelece funções administrativas, como Diretor de Assistência Social, Chefe de Setor de Proteção Social Básica,

Coordenadoria do CRAS e Assessoria de Acolhimento, além de regulamentar competências relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e ao funcionamento do CRAS no município .

Outro ponto previsto na lei é a concessão de gratificação mensal de R$ 1.000,00 ao servidor efetivo designado para coordenar o CRAS, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela legislação municipal.

Já a Lei Complementar nº 268 cria o cargo efetivo de Fiscal Tributário, que será preenchido mediante concurso público. O novo cargo contará com uma vaga, jornada de 40 horas semanais e vencimento de R$ 2.641,01.

Entre as atribuições do Fiscal Tributário estão a fiscalização do cumprimento da legislação tributária municipal, realização de diligências e auditorias, emissão de autos de infração, combate à evasão fiscal, orientação aos contribuintes e demais atividades relacionadas à arrecadação e fiscalização tributária do município.

Segundo a administração municipal, as medidas visam fortalecer a organização administrativa, aprimorar a gestão pública e ampliar a eficiência na prestação de serviços à população.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)