A LEI COMPLEMENTAR N.º 244, de 13 de agosto de 2024, autoriza a Prefeitura Municipal de Motuca - SP a realizar o transporte dos munícipes para cidades da região, em caráter emergencial, devido à interrupção dos serviços pela empresa permissionária, VIAÇÃO PARATY LTDA. O texto, aprovado na Câmara, estabelece que a Prefeitura pode utilizar veículos próprios, locados ou de empresas contratadas para garantir a continuidade do transporte público até que nova empresa permissionária/concessionária assuma o serviço, mediante processo licitatório, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias). Além disso, a norma prevê a possibilidade de celebração de convênios e parcerias com outros municípios e órgãos para a implementação do serviço. As despesas decorrentes da execução da lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias apropriadas
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