Promulgação de Lei para custear eletrificação e iluminação pública em loteamento

A LEI Nº. 919, de 13 de agosto de 2024, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.180.527,63 para custear a eletrificação e iluminação pública do loteamento "Residencial João Batista Zilio Fascineli". O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação. O texto, aprovado na Câmara, destina esses recursos à inclusão de dotações no orçamento vigente (LOA 2024) e especifica as categorias orçamentárias e fontes de financiamento para a execução do projeto.

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