Projetos que viabilizam adesão ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" são aprovados

A Câmara de Motuca aprovou ontem (2) dois Projetos de Lei Complementar que viabilizam a adesão do município ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). As propostas, encaminhadas em regime de urgência pelo prefeito Fabio de Menezes Chaves, preveem a priorização de beneficiários locais e a doação de terrenos públicos para a construção de 50 unidades habitacionais.

Prioridade para cadastrados no programa municipal

O Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 altera a Lei Complementar nº 193/2019, que instituiu o programa municipal "Minha Casa em Motuca". A proposta estabelece que, caso o município seja contemplado com programas habitacionais federais ou estaduais, como o PMCMV, os beneficiários já cadastrados no programa local terão prioridade na seleção. Além disso, autoriza a doação parcial ou total de uma área municipal de aproximadamente 15.751,91 m² (matrícula nº 24.769) para viabilizar os projetos.

A medida busca otimizar a integração entre as políticas habitacionais locais e federais, seguindo as regras do Ministério do Desenvolvimento Regional. A área a ser doada precisará ser desafetada (mudança de categoria de bem público) antes da transferência.

Doação de terreno para construção de 50 unidades

Já o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 autoriza a doação de um terreno de 15.751,91 m² ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado ao PMCMV, para a construção das 50 unidades habitacionais aprovadas para Motuca. O imóvel, localizado na Gleba 11-A (Fazenda Santa Cecília), terá uso exclusivo para moradias populares, sob pena de revogação da doação se as obras não começarem em até dois anos.

O projeto foi discutido em Audiência Pública no dia 23 de maio, com participação da comunidade, e atende às exigências da Caixa Econômica Federal para financiamento.