Projeto prevê que transporte emergencial será realizado até regularização da concessão pública

Projeto de Lei Complementar (acesse) encaminhado pelo Poder Executivo para ser votado hoje (12), em Sessão Extraordinária que inicia às 19h, prevê o transporte intermunicipal em caráter emergencial utilizando veículos próprios, locados ou de empresas contratadas “até que seja regularizada a situação da concessão pública ou até que nova empresa concessionária assuma o serviço, mediante processo licitatório”.

A Viação Paraty desistiu em 2023 da Linha Guariba/Rincão, passando por Motuca, com a alegação de falta de demanda e prejuízos recorrentes. Desde o dia 31 deixou de prestar o serviço aos moradores da cidade.

O Projeto prevê que as rotas e horários do serviço serão disponibilizados no site oficial da Prefeitura. Também existe a previsão de autorização para “celebrar convênios, contratos e parcerias com municípios da região, órgãos estaduais e federais, e empresas privadas, visando à implementação e execução do transporte intermunicipal”.