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Projeto para criação de Procuradoria Geral é retirado de votação; demais foram aprovados

Com a justificativa de necessidade de maiores esclarecimentos, vereadores retiraram da pauta de votação projeto encaminhado pela Prefeitura para a alteração na estrutura administrativa a partir da instituição da Procuradoria Geral do Município composta por procuradores municipais. O requerimento de pedido de vista foi assinado por todos os parlamentares. Os outros seis projetos foram aprovados por unanimidade. Foi apresentada uma indicação, da vereadora Danielle, para que a Prefeitura estude a possibilidade de oferecer Bônus Natalino aos seus servidores. Conheça abaixo:


Aprovados:


Votação da LOA e LDO do ano que vem

O município espera arrecadar no ano que vem R$ 32.715.880.00 em receitas correntes líquidas, ou seja, com a dedução do Fundeb, cuja previsão é de R$ 4.819.605,00. Agregando o montante estimado com receitas relativas a alienação de bens e transferências governamentais, o montante chega a R$ 34.550,00, valor também estimado a ser direcionado às despesas. Do total, estima-se que seja alocado á Prefeitura R$ 33.400.000,00 e R$ 1.150.000,00 à Câmara. A Lei Orçamentária Anual (LOA) será votada hoje (21), assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).


Abertura de crédito de R$ 400 mil para custeio de eventos culturais

Os vereadores aprovaram projeto de lei para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 400 mil para, segundo justificativa anexa ao projeto, atender “demandas com dotações para custeio dos eventos culturais no mês de dezembro”. No artigo 1º da lei, porém, está descrito R$ 350 mil. O valor será coberto com excesso de arrecadação no período.


Crédito especial para bônus de R$ 205 mil referente a Cessão Onerosa do Pré-Sal

Vereadores aprovaram abertura de crédito especial proveniente da distribuição dos recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal estipulado ao município no valor de R$ 205 mil.


Crédito especial de R$ 100 mil transferido pelo Ministério da Economia

foi aprovada a abertura de crédito especial de R$ 100 mil, proveniente de transferência especial pelo Ministério da Economia do Governo Federal.


Abono natalino de R$ 1.500,00 aos servidores da Câmara

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o projeto aprovado prevê a concessão de abono de natal aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo no valor de R$ 1.500,00. O pagamento não se estende aos vereadores. Na justificativa, a presidente Vera descreve que a medida busca valorizar o empenho e dedicação e serve como estímulo à produtividade e melhoria no clima organizacional. Atualmente, cinco servidores fazem parte do quadro de da Câmara. Com isso, serão direcionados R$ 7.500,00 com a iniciativa.


Retirado de votação:


Instituição da Procuradoria Geral do Município

Após aprovação de pedido de vista, foi retirado de votação projeto para a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura a partir da instituição da Procuradoria Geral do Município composta por procuradores municipais efetivos com a prerrogativa de assessoramento, consultoria e representação jurídica ao Poder Público local. O cargo de procurador municipal está situado na referência 14 do quadro de servidores, com salário base de R$ 5.223,25 e carga horária de 20 horas. Além disso, os profissionais recebem também valores referentes à sucumbência após o trânsito em julgado de sentenças e acordos administrativos e judiciais distribuídos entre eles na forma de rateio.

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