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Programa facilita pagamento de dívidas com a Prefeitura

Aprovado na Sessão de ontem (2), o Programa de Benefícios Fiscais Especiais (REFIS) busca promover a regularização e recuperação de créditos a partir da anistia total de juros e multas, além de parcelamento da dívida de contribuintes com o município referentes aos tributos devidos até 31 de dezembro de 2018.


O prazo para adesão ao programa será de 30 dias a partir da publicação da presente lei, podendo ser prorrogado mediante decreto do poder executivo.

De acordo com a Prefeitura, a dívida ativa do município é expressiva, com tendência de crescer ao longo dos anos, explicada o baixo poder aquisitivo de parcela da população. O valor não foi mencionado.


Para viabilizar a iniciativa, a Prefeitura também apresentou projeto que altera metas do programa ao anexo II o Plano Plurianual (PPA), também aprovado pelos vereadores. Conheça o projeto.


Conheça as forma de parcelamento, de acordo com o valor da dívida:

  • Até R$ 300 – a vista

  • De R$ 301,00 a R$ 600,00 – 6 parcelas

  • De R$ 601,00 a R$ 2.500,00 – 12 parcelas

  • De R$ 2.501,00 a R$ 5.000,00 – 18 parcelas

  • De R$ 5.001,00 a R$ 10.000,00 – 24 parcelas

  • Acima de R$ 10.000,00 – 36 parcelas

Conheça a íntegra do projeto aprovado pelos vereadores


O prazo para adesão ao programa será de 30 dias a partir da publicação da presente lei

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