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Previsão é que 2º Distrito Industrial de Motuca seja concluído em 2021


Os lotes serão vendidos aos empresários interessados, que deverão participar de licitação pública

Estudos do impacto financeiro realizado pela Prefeitura de Motuca demonstram que o novo Distrito Industrial necessitará de investimentos que totalizam R$ 1.291.537,43. O valor para viabilizar a aquisição do terreno e a construção da infraestrutura deverá ser diluído em três anos: R$ 106.716,63 nesse ano, R$ 684.820,80 em 2020 e R$ 500.000,00 em 2021. Além de recursos próprios, o município prevê a utilização de verbas de parlamentares para viabilizar a iniciativa. O projeto que institui o 2º Distrito Industrial da cidade foi aprovado por unanimidade ontem (2) pelos vereadores.


De acordo com o texto, os lotes serão vendidos aos empresários interessados, que deverão participar de licitação pública. O valor venal do metro quadrado foi estipulado em R$ 25,03, definido a partir dos investimentos realizados pelo município no local. Entre as responsabilidades da Prefeitura, estão a de construção de redes de distribuição de água, calçadas, guias e sarjetas, pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais.


O pagamento pelo lote poderá ser realizado em cinco parcelas anuais de igual valor. Após a compra, o empresário deverá obrigatoriamente iniciar as atividades no prazo máximo de três anos. Caso descumpra condições previstas em contrato, a Prefeitura poderá reincorporar o imóvel.


Desenvolvimento econômico e geração de empregos

O segundo Distrito Industrial de Motuca surge com a proposta de promover o desenvolvimento econômico e social do município por meio da instalação de empresas e, consequentemente, geração de emprego e renda. O projeto prevê a disponibilização de 66 lotes em área localizada ao lado do Anel Viária, adquitida junto a Jardim Santa Luíza Participações.

Prefeitura inclui artigo na LDO para a implantação de programa habitacional e distrito industrial


A partir de aprovação da Câmara Legislativa, a Prefeitura incluiu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dois artigos que autorizam o município a direcionar investimentos para a implantação do programa habitacional “Minha Casa em Motuca” e do Segundo Distrito Industrial. Conheça abaixo os textos:


(...)

Art. 33A. Fica igualmente autorizado o município de Motuca a implantar programa habitacional em área de interesse social definida em lei municipal, contemplando permissão ou concessão de direito real de uso de lotes destinados a construção de moradias com a possibilidade de conversão em doação na forma a ser regulada em lei específica municipal, devendo a lei orçamentária contemplar as despesas necessárias para custeio do mesmo ou serem as mesmas autorizadas em créditos especiais ou suplementares na forma estabelecida pela Lei Federal n. 4.320/64.


(...)

Art.33B. Fica igualmente autorizado o Município de Motuca implantar o segundo distrito industrial de Motuca, de modo a viabilizar a venda dos lotes para instalação de indústrias, transferência, ampliação e criação de filiais, nos termos da Lei o 8666 de 1993, com cláusula resolutiva, devendo a lei orçamentária contemplar despesas necessárias para custeio de implantação do mesmo ou serem as mesmo ou serem as mesmas autorizadas em créditos especiais ou suplementares na forma estabelecida pela Federal n 412û/64.

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