Prefeitura solicita ampliação de prazo de concessão de prédio utilizado pelos Correios

A Prefeitura Municipal de Motuca solicita alteração de redação de lei para a  a ampliação do prazo de concessão do prédio utilizado pelos Correios. Inicialmente autorizada por cinco anos, a cessão será prorrogada para dez anos com a aprovação pelos vereadores.

Por meio da Lei  nº 280, de 11 de julho de 2.003, o município cedeu de forma gratuita o prédio situado na Rua São Joao n º 17, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com área construída de aproximadamente 62,66 m2.

A redação original do artigo 2° da referida lei previa que a cessão seria pelo prazo de cinco anos prorrogável por igual período. Contudo, em 19 de fevereiro de 2024, foi aprovada a Lei 608, que alterou esse prazo para dez anos prorrogável por igual período.

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