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Prefeitura notifica ex-presidente de Associação de servidores para devolução de recursos públicos

Íntegra:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA, por seu Prefeito Municipal, em razão do decidido pelo TCESP nos autos do Processo TC n. 6032.989.18 que condenou a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE MOTUCA à devolução dos valores indevidamente utilizados aos cofres públicos (R$ 128.301,47 valor original), nos termos do artigo 103 do mesmo Diploma Legal, NOTIFICA a referida entidade, na pessoa de seu responsável, Sr. ORLANDO DONIZETE BAESSO, que se encontra em endereço desconhecido, para que no prazo de 15 (quinze) dias promova a restituição dos valores recebidos indevidamente ou alegue o que de seu interesse for, ficando advertido que no caso de decorrer “in albis” o presente, referidos débitos serão inscritos em dívida ativa e cobrados judicialmente. Motuca (SP) 10 de março de 2020. JOÃO RICARDO FASCINELI Prefeito Municipal


Fonte:

Diário Oficial do Estado de São Paulo​ (Acesse)


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