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Projeto que inclui novas regras em áreas empresariais concedidas na cidade será votado hoje

Será votado hoje (8) pelos vereadores em Sessão Extraordinária às 19h na Câmara Legislativa projeto de autoria do Poder Executivo que acrescenta parágrafo único no Artigo 6º do Programa de Desenvolvimento Empresarial de Motuca – PDEM, criado em 2015 (acesse).


De acordo com justificativa anexa ao texto, a proposta busca regularizar o Cadastro de Imóveis concedidos no Distrito Industrial antes da criação da referida lei. Com a aprovação, a Prefeitura também estará autorizada a realizar aditamentos de contratos e adequações em áreas, ajustando de acordo com o projeto inicial, podendo tanto realizar supressões como ampliações.


Leia o redação com as novas regras:

Parágrafo único. Para fins de regularização de áreas concedidas anteriormente a vigência desta lei, a municipalidade promoverá, por meio do setor competente, o cadastramento imobiliário dos imóveis objeto de cessão, podendo ainda, de modo a preservar eventuais direitos adquiridos e evitar despesas com indenizações de terceiros beneficiados por ajustes pretéritos, formalizar aditamentos nos respectivos contratos e adequações escriturais, bem como suprimir ou ampliar eventual área cedida, sendo esta última aplicável quando se tratar de imóvel lindeiro com área já construída, mantendo-se a fundamentação e a natureza jurídica do ajuste inicial, mediante demonstração de interesse público.


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