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Prefeitura é multada e advertida pela Cetesb por infrações ambientais

A Prefeitura de Motuca foi multada em 150 Ufesps (R$ 4.363,50) por infringir artigo 2º da Lei Estadual 997, de 31-05-1976 em relação às irregularidades constados no EcoPonto onde até então eram depositados restos de podas de árvores e de construção civil.

Conheça os artigos da Lei:
Art. 2° - Fica proibido o lançamento ou a liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo.
Art. 51 - Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo resíduos, em qualquer estado da matéria, desde que poluentes, na forma estabelecida no artigo 3º deste Regulamento.
Art. 52 - O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos de qualquer natureza desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.

A Prefeitura também foi advertida por infrações ambientais na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Córrego dos Macacos Rodovia Spv -044 / Motuca-guariba, Km 1,0 por violar os artigos 58, 58-A inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

Conheça os artigos da lei:
Art. 58 - O planejamento preliminar de uma fonte de poluição, dependerá de licença prévia, que deverá conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação.
Art. 58-A - Dependerão de Licença de Instalação:
III - a instalação, a ampliação ou alteração de uma fonte de poluição.

Íntegra:

  • Multa - Prefeitura Municipal de Motuca Acesso Vicinal Francisco Malzoni, S/N - Motuca - 150 UFESP - Artigos 2°, 3° inciso V, 51 e 52 do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações.

  • Advertência - Prefeitura Municipal de Motuca - ETE Córrego dos Macacos Rodovia Spv -044 / Motuca-guariba, Km 1,0 - Motuca 0 - Artigos 58, 58-A inciso III do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações


Fonte:

Diário Oficial do Estado de São Paulo​ (Acesse)


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