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Prefeitura é autorizada a suplementar R$ 930 mil do Orçamento


Montante foi coberto a partir do excesso de arrecadação e pela anulação parcial ou total de dotações

A Prefeitura de Motuca foi autorizada a suplementar recursos do Orçamento Municipal com a aprovação, pelos vereadores, da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 930 mil, coberto a partir do excesso de arrecadação (R$ 298.000,00 mil) e pela anulação parcial ou total de dotações (R$ 632.500,00). Foram elencadas quatorze ações para justificar a medida (leia no final da matéria).


De acordo com o Art. 43 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64, o crédito adicional suplementar não serve para viabilizar novos rumos de governo. Apenas remedia erros, omissões e esquecimentos no momento em que se elabora o orçamento anual, podendo amparar-se em quatro fontes de financiamento:


a) o superávit financeiro do ano anterior;

b) o presente excesso de arrecadação;

c) a operação de crédito;

d) o esvaziamento, total ou parcial, de outra dotação.


Ações elencadas pela Prefeitura para justificar a suplementação:

  1. Serviço de consumo de iluminação publica de praças e avenidas, incluindo energia elétrica nos prédios da Saúde, Assistência Social, Escolas Municipais e bomba d'agua;

  2. Material de consumo para as escolas de ensino infantil e fundamental;

  3. Pagamento de transporte de pacientes para as cidades adjacentes e cidades de longa distância;

  4. Pagamento de despesas com transporte escolar e merenda escolar;

  5. Serviço e material de consumo para atividades esportivas, culturais e de lazer;

  6. Aquisição de medicamentos e insumos para unidade básica de saúde;

  7. Medicamentos de ação judicial e de alto custo de assistência social;

  8. Pagamento dos beneficiários do programa Renda Mínima;

  9. Pagamento de combustível e manutenção das máquinas e implementos da patrulha agrícola;

  10. Aquisição via complementação do programa viva leite e cestas básicas para atendimento de cidadãos em vulnerabilidade social;

  11. Aquisição de próteses dentárias do programa saúde bucal;

  12. Pagamento da folha de pagamento dos funcionários da prefeitura;

  13. Pagamento do vale alimentação dos funcionários municipais;

  14. Pagamento do plano de saúde dos funcionários municipais.

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