Portaria que torna mais claro objeto de sindicância para apuração de ato administrativo

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3514, de 30 de julho de 2026, que altera a redação da Portaria nº 3512/2026, responsável por instaurar uma Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de fatos relacionados a um procedimento administrativo específico.

A principal alteração é a reformulação do artigo 1º da Portaria nº 3512/2026, tornando mais claro o objeto da sindicância. Com a nova redação, a Comissão passa a ter como finalidade apurar os fatos relacionados ao Processo de Compras nº 45/2026, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, bem como investigar outros fatos que eventualmente decorram desse ato.

A mudança foi justificada pela necessidade de elucidar o texto da Portaria nº 3512/2026, além de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública.

A Portaria estabelece ainda que permanecem inalteradas todas as demais disposições da Portaria nº 3512/2026, entrando em vigor na data de sua publicação.

Íntegra

Diário Oficial Municipal (acesse)