Portaria que revoga exoneração de Chefe de Setor de Licitações e Contratos

A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3.253, datada de 09 de janeiro de 2025, que revoga integralmente a Portaria n.º 3239/2025, emitida em 06 de janeiro de 2025. para a exoneração de Alex Fernando Ferreira do emprego de provimento em comissão de Chefe de Setor de Licitações e Contratos. O documento descreve o princípio da autotutela, que permite à Administração Pública controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando considerados inconvenientes.

Íntegra do Diário Oficial Municipal (acesse)