Portaria que nomeia Comissão e institui PAD para apurar possível abandono de emprego
- Redação
- 9 de abr.
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A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3475/2026, de 08 de abril de 2026, que dispõe sobre a nomeação de Comissão para apuração de possível abandono de emprego no âmbito da administração pública municipal. O ato oficial institui a VII Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), responsável por conduzir a investigação, reunir documentos, colher depoimentos e elaborar relatório final sobre os fatos analisados, com prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado. A medida segue as normas previstas na legislação municipal e tem como objetivo garantir a correta apuração dos fatos, respeitando os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório.
Dados gerais:
Item | Informação |
Tipo de ato | Portaria |
Número | 3475/2026 |
Data | 08/04/2026 |
Objeto | Nomeação de comissão para Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
Finalidade | Apuração de possível abandono de emprego |
Prazo da comissão | 90 dias (prorrogável por igual período) |
Responsável | Prefeito Fábio de Menezes Chaves |
Composição da Comissão
Função | Nome | Cargo |
Presidente | Roseli de Mello Franco | Procuradora Municipal |
Membro | Marcia Cristina Muniz | Chefe de Setor de Educação e Cultura |
Membro | Regiane de Fátima Faria Lopes | Diretora de Escola |
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