Portaria que designa servidores para a emissão de certidão de existência de dotação e saldo
- Redação
- 2 de jul.
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A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3505, de 01 de julho de 2026, que dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pela emissão de certidão de existência de dotação orçamentária e disponibilidade de saldo durante afastamentos legais do contador e do diretor do Departamento de Administração e Planejamento.
A medida foi adotada com base no princípio da continuidade do serviço público, visando evitar paralisações em processos administrativos relacionados a contratações, licitações, dispensas, inexigibilidades, aditivos, convênios e demais atos que dependam da certificação orçamentária.
Os servidores responsáveis pelas requisições de compras e contratações de cada unidade administrativa poderão, excepcionalmente, emitir a certificação da existência de dotação orçamentária e disponibilidade de saldo durante períodos de férias, licenças, afastamentos legais, vacância temporária ou outros impedimentos formais do contador e do diretor responsável pela área administrativa e de planejamento.
A certificação deverá ser elaborada exclusivamente com base nas informações constantes do sistema oficial de execução orçamentária do município, contendo classificação orçamentária completa, indicação da fonte de recursos, saldo disponível, data da consulta e identificação do servidor responsável.
A atuação dos servidores designados ficará restrita apenas à certificação da existência de dotação e saldo orçamentário, não substituindo as atribuições técnicas e legais inerentes ao cargo de contador, especialmente quanto à elaboração de demonstrativos contábeis e pareceres técnicos.
A Portaria prevê ainda que, sempre que possível, deverá constar nos autos documento comprobatório do afastamento do servidor titular que impossibilitou sua manifestação. A norma foi assinada pelo prefeito Fábio de Menezes Chaves e entrou em vigor na data de sua publicação oficial.
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