Portaria do Ministério da Saúde que prevê repasse de recursos a Assistência Farmacêutica

A Portaria GM/MS Nº 5.634, de 25 de outubro de 2024, do Ministério da Saúde, estabelece os valores dos repasses de recursos federais para estados, o Distrito Federal e municípios, destinados ao financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS) para o exercício de 2024. A portaria garante que municípios que enfrentarem redução no repasse devido a decréscimo populacional, conforme dados do IBGE, mantenham o valor recebido em 2023. Os recursos serão transferidos na modalidade fundo a fundo, e a execução deve seguir as normas da Lei Complementar nº 141, de 2012. A prestação de contas será feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). O total previsto para os repasses é de R$ 1.504.092.698,76. A previsão de repasse total no ano direcionado a Motuca é de R$ 29.448,24.

Íntegra do Diário Oficial da União (acesse)