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Político que "faz favor" pode ser processado por improbidade administrativa


Todos têm direito a se beneficiar dos serviços públicos. Se não houver possibilidade de atender a todos, os políticos têm que estabelecer algumas regras que façam com que aqueles que precisam mais sejam atendidos primeiro.


E estas regras devem ser respeitadas por todos, inclusive pelos políticos. É direito dos cidadãos saber quais são essas regras para saber se e quando poderá ser atendido e se os que foram atendidos respeitaram as mesmas regras ou não.


O que acontece com o político que faz favores e pratica o clientelismo? Ele pratica o que se conhece por ato de improbidade administrativa. Pode ser processado pelo Ministério Público e condenado nos termos da Lei nº 8.429/1992.


Suas penas podem ser desde o pagamento de uma multa até a perda do cargo e a perda do direito de se candidatar novamente. Para isso, é necessário que o fato chegue ao conhecimento das autoridades, em especial do Ministério Público.


Saiba como eu faço para denunciar:

Reúna todas as informações e provas que puder obter a respeito dos fatos e procure o Ministério Público em sua cidade, instituição que tem o dever de defender a sociedade e zelar pela correta prestação dos serviços públicos. Combater o clientelismo, em todas as suas formas, é uma das missões do Ministério Público.


Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo/SP

Tel (11) 3119-9000 www.mpsp.mp.br


Denúncias: ouvidoria@mpsp.mp.br

Facebook: f/mpsp.oficial

Twitter: @mpsp_oficial

Acesse o Manual de licitações e contratações administrativas da CGU


#educaçãocidadã

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