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Neu cobra cumprimento de leis sobre padronização de calçadas e de análise de água em contas


"Se existe lei vigente, ela inevitavelmente precisa ser cumprida", destacou o vereador

Por meio de requerimentos, o vereador Irineu Ferreira cobrou a Prefeitura para que cumpra duas leis que, segundo ele, estão sendo descumpridas.


O primeiro requerimento (acesse) se refere a Lei Municipal nº 15, de 29 de março de 1.993, que dispõe sobre a construção de muros, muretas e calçadas e dá outras providências.


"Ao andarmos pelas ruas de Motuca, tristemente percebemos que não existe uma preocupação com o ser humano, não existindo em grande parte de nossas calçadas uma padronização mínima de segurança", descreveu, destacando "verdadeiras armadilhas" para cadeirantes, pessoas com deficiência e pessoas idosas".


O segundo (acesse) se refere a Lei Municipal nº 441, de 26 de junho de 2.009; que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no verso das contas de consumo de água de nosso município a análise mensal da água, e a frase: “Respeite o Meio Ambiente, jogue o lixo no lixo”. Irineu lembrou relatório divulgado em abril do ano passado pelo Conselho Federal de Medicina, que revelou elevado índice de mortes por câncer, que chega a 30% das taxas de mortalidade local.


"Se existe lei vigente, ela inevitavelmente precisa ser cumprida, por consequência de sua coercibilidade natural, pelo simples fato de ser uma norma; ou seja, normas precisam ser cumpridas", apontou.


O vereador também elogiou projeto da vereadora Danielle que, que homenageou a saudosa Aparecida Januário dos Santos Baesso (Tinola), com a denominação de seu nome na Academia de Saúde.


Acesse ao discurso do vereador:


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