O Ministério Público do Trabalho (MPT) notificou o prefeito João Ricardo Fascineli a se manifestar sobre a denúncia de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de combate ao assédio moral protocolada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (SISMAR) e aceita pelo procurador do trabalho Cássio Calvilani Dalla-Déa.
No despacho publicado na sexta (17) (acesse) é previsto prazo de 15 dias para o encaminhamento das explicações detalhadas e a comprovação da adoção das medidas determinadas pelo acordo, celebrado em fevereiro de 2023.
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A denúncia foi motivada por vídeos divulgados pelo prefeito em suas redes sociais expondo publicamente o agente comunitário de saúde Rudson Alessandro Ferreira da Silva como responsável por agressão física contra o então chefe do setor centralizado Regilberto Aparecido Oliveira. Imagens de câmera de segurança desmentiram a versão.
O TAC inclui obrigações ao Poder Público local e a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil por infrações aos compromissos assumidos, além de R$ 100 de multa diária por descumprir a criação da Comissão de Combate ao Assédio Moral e à Discriminação e pela não realização de evento para conscientização sobre assédio moral nas relações de trabalho.
O SISMAR afirma que Ricardo não criou a Comissão de Combate ao Assédio Moral.
Entre os objetivos da TAC, estão:
Estabelecer diretrizes claras para prevenir e combater o assédio moral e a discriminação no ambiente de trabalho.
Garantir a integridade e dignidade dos servidores municipais, promovendo um ambiente de trabalho saudável e respeitoso.
Implementar medidas efetivas para prevenir e coibir práticas de assédio moral e discriminação no ambiente laboral.
Assegurar que todos os funcionários sejam tratados com equidade e respeito, independentemente de sua posição hierárquica.
Promover a conscientização e a formação dos colaboradores sobre a importância de um ambiente de trabalho livre de assédio e discriminação.
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