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Medida que prejudicaria Acesso à Informação foi suspensa pela justiça


Publicada no último dia 24, a medida provisória 928/2020, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro durou apenas dois dias. No dia 26, foi suspensa pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Morais, que atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil. O efeito da suspensão ainda não é definitivo, pois pode ser alterado em votação no plenário.


Pelo texto, de acordo com vários especialistas, ficaria limitada a transparência pública ao autorizar que os órgãos públicos suspendessem o prazo de respostas da Lei de Acesso à Informação (LAI) em algumas hipóteses, como a de que servidores estivessem em regime de teletrabalho ou se o acesso à informação dependesse de funcionários públicos atuantes em ações para conter a pandemia, bem como suspender a possibilidade de recursos administrativos.


Segundo a LAI, o governo deve responder os questionamentos enviados por qualquer cidadão em até 20 dias. Com a MP, o prazo fica suspenso e serão atendidos prioritariamente os pedidos relacionados às medidas de enfrentamento da pandemia.


De acordo com a LAI, órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como empresas e entidades que recebem recursos públicos, devem responder o pedido imediatamente, quando a informação estiver disponível, ou até 20 dias quando necessitar de tempo maior para processá-la.


O prazo pode ainda ser prorrogado por mais dez dias com justificativa expressa. Caso o órgão negar ou emitir uma resposta insatisfatória, o cidadão tem ainda a possibilidade de ingressar com recursos em instâncias da administração.


Como funciona a LAI


Quanto custou determinada obra? Qual a previsão de orçamento para a educação? Por que faltam médicos na saúde? Perguntas como essas podem ser elucidadas por qualquer cidadão por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde maio de 2012, que obriga os órgãos públicos a disponibilizarem em prazos determinados documentos e informações públicas, desde que não estejam classificados como sigilosos.


O descumprimento da LAI é considerado uma infração grave, pois impossibilita a efetivação de um ambiente de transparência que reforça a livre expressão, melhora o debate público, contribui com o combate à corrupção e ajuda a promover outros direitos.


O cidadão que tiver seu direito à informação violado deve acionar o Ministério Público, que irá apurar as responsabilidades e, caso seja constatada a irregularidade, o órgão ou agente público deve ser processado por improbidade administrativa. Entre as sanções previstas, pode levar à exoneração do cargo.


Sabia mais sobre a LAI

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