Portaria para nomeação de servidora ao cargo de Fiscal de ITR
- Redação
- 17 de mar.
- 1 min de leitura
A Prefeitura de Motuca publicou a Portaria nº 3290, de 14 de março de 2025, que nomeia a Sra. Cristiane Palarini Maduro de Freitas Caires para exercer o cargo de Fiscal de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) junto à Receita Federal do Brasil (RFB). A nomeação atende às exigências previstas no Art. 17, inciso I, da Lei Federal nº 9.393/1996, no Art. 74, inciso I, do Decreto nº 4.382/2002, e na Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016.
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